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Ato
Ato n. 6/ENAMAT, de 2 de dezembro de 2010
Situación
RevogadoColecciones
Ato
Ato n. 6/ENAMAT, de 2 de dezembro de 2010
Redefine as atribuições dos cargos comissionados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/10397Descripción
Revogado pelo Ato n. 18/ENAMAT, de 28 de novembro de 2017Revoga o Ato n. 2/ENAMAT, de 29 de outubro de 2009