Suspende, até 10 de abril de 2004, as requisições de servidores ou empregados públicos para exercício de funções comissionadas no Tribunal Superior do Trabalho.

Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, que trata da percepção, por servidores e empregados públicos cedidos aos Tribunais Regionais do Trabalho, da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente acrescida do valor ...

Altera o inciso I do art. 2º da Resolução n. 143/CSJT, de 26 de setembro de 2014, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a regra prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação conferida pela Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as ...

Determina a aplicação das disposições do Decreto n. 9144, de 22 de agosto de 2017 no que concerne ao reembolso a empresas estatais em decorrência de cessão de empregados públicos ao Tribunal Superior do Trabalho para o exercício de cargo em comissão ou de função comissionada.

Regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.