Informativo TST: n. 209 (15 a 21 out. 2019)

Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Conteúdo

Ação rescisória. Falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. Desconhecimento pela parte autora. Emenda à petição inicial. Possibilidade. Arts. 139, IX, e 317 do CPC de 2015.

Danos morais. Supressão da gratificação de função durante o gozo de férias. Violação da boa-fé e da dignidade do trabalhador.

Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Acúmulo de funções.

Momento da incidência de juros e correção monetária sobre multas decorrentes do descumprimento de obrigações de fazer. Ofensa à coisa julgada.

Competência da Justiça do Trabalho. Devedor principal submetido à recuperação judicial. Redirecionamento de execução contra os sócios.

Contrato especial de trabalho desportivo. Jogador de futebol. Direitos econômicos. Cessão ao atleta. Sistema Fifa/CBF. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Conhecimento e provimento.

Faz referência a

Brasil. Código de processo civil (2015), art. 139, IX; art. 317

Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014

Assunto

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial

Jurisprudência

Periódico

3 p.

Coleção

3.2 Publicações institucionais792