Informativo TST: n. 229 (9 a 20 nov. 2020)

Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Mandado de segurança. Concurso público. Pessoa portadora de deficiência física. Deficiência auditiva unilateral total. Vaga reservada para portadores de necessidades especiais. Caracterização. Direito líquido e certo.

Dissídio coletivo de natureza econômica. Instauração após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Art. 791-A da CLT.

Convenção Coletiva de Trabalho. Cláusula que exclui os aeronautas da base de cálculo da cota de contratação de pessoas com deficiência (art. 93 da Lei n. 8.213/91 e art. 141 do Decreto n. 3.048/99) e de aprendizes (art. 429 da CLT). Regra que transpassa o interesse coletivo das categorias representadas para alcançar e regular direito difuso e de matéria de ordem e de políticas públicas. Nulidade.

Equiparação salarial. Súmula n. 6, X, do TST. Conceito de "mesma localidade".

Ação rescisória. Contrato de cessão de direitos com cláusula de permanência e penal. Garantia de emprego. Natureza trabalhista. Dispensa antes do período de permanência estipulado no contrato de cessão de direitos. Descumprimento do pactuado. Execução de cláusula penal. Competência da Justiça do Trabalho.

Recurso ordinário em ação rescisória. Defensoria Pública. Justiça do Trabalho. Substituição processual. Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Ilegitimidade ativa ad causam.

Recurso Ordinário. Agravo Interno. Deserção. Regimento interno de Tribunal Regional que impõe recolhimento de custas processuais. Inexigibilidade.

Agravo em recurso de revista interposto da decisão monocrática do relator que não reconheceu a transcendência jurídica da matéria. Regência da Lei n. 13.015/2014 e da Lei n. 13.467/2017. Processo de execução. Coisa julgada. Inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial. Inconstitucionalidade. Tema 360 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Indenização por danos morais. Falecimento do empregado portador de asbestose. Quantum arbitrado. R$ 20.000 (vinte mil reais). Majoração devida. Indenização fixada em R$ 500.000,00.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/2017. Assédio moral. Discriminação. Indenização por dano moral.

Recurso de revista regido pela Lei 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Configuração. Justa causa fundada na prisão em flagrante/indiciamento no âmbito criminal. Ausência do dado fático referente à prova do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais. Horas denominadas "particulares". Tempo à disposição do empregador.

Recurso ordinário. Discussão sobre a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Matéria de cunho constitucional. Causa com valor de alçada inferior a dois salários-mínimos. Possibilidade de exame pelo tribunal regional. Provimento.

Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Taxas de vistoria. Confissão ficta. Revelia.

Recurso de revista. Empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de transportes aéreos. Sindicato Nacional dos Aeroviários. Legitimidade.

Refers to

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 429; art. 791-A; art. 896, § 1º-A

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 6, X

Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXIX

Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 93

Brasil. Decreto n. 3.048 de 6 de maio de 1999, art. 141

Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014

Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

Subject

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial

Jurisprudência

Periódico

7 p.

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