Informativo TST: n. 263 (10 a 23 out. 2022)

Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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Recurso ordinário em mandado de segurança. Provimento. Decisão que concedeu tutela antecipada de evidência sem observância dos requisitos do art. 311 do CPC de 2015. Cabimento excepcional de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. Súmula 414, II, do TST.

Mandado de Segurança. Medida atípica de execução. Impedimento à participação de clube de futebol profissional em competições esportivas. Abusividade da medida proibitiva. Inobservância dos parâmetros de necessidade, adequação e proporcionalidade. Violação do direito fundamental ao livre exercício de atividade econômica.

Recurso ordinário em ação rescisória. Execução. Pretensão rescisória direcionada a acórdão que meramente reproduz matéria analisada na fase de conhecimento.

Recurso de revista. Apelo interposto após a Lei n. 13.105/2014. Reconhecimento de vínculo empregatício. Motorista de carga. Presença dos requisitos da relação de emprego. Artigos 3º e 9º da CLT. Fraude na caracterização de prestação de serviço de transporte.

Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Atleta profissional de futebol. Cessão temporária. Responsabilidade do clube cedente pelo recolhimento do FGTS.

Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração e sem compensação de horários. Servidora pública celetista. Filha menor diagnosticada com transtornos de espectro autista, de linguagem receptiva, expressiva e de leitura. Necessidade de acompanhamento para atividades multidisciplinares e tratamentos médicos e terapêuticos. Possibilidade.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho. Matéria relacionada ao descumprimento das normas de higiene e saúde no meio ambiente do trabalho. Súmula n. 736 do STF.

Vínculo de emprego - Conselho regional de fiscalização profissional - Necessidade de ingresso por concurso público – Eficácia ex tunc da ADI-1717-6/DF.

Recurso de revista do Ministério Público. Lei n. 13.467/2017. Competência material da Justiça do trabalho. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de município. Descumprimento de norma de saúde, higiene e segurança. Precedentes. Transcendência jurídica constatada.

Recurso de revista interposto pela reclamante na vigência da Lei 13.467/2017. Transcendência social reconhecida. Dispensa discriminatória. Indenização do art. 4º da Lei 9.029/95. Indenização por danos morais. Prática discriminatória e limitativa da manutenção da relação de trabalho por motivo de sexo e de estado civil.

Recurso de revista interposto pelos reclamados na vigência da Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Promessa frustrada de contratação. Fixação de valor exorbitante (R$ 300.000,00). Transcendência política reconhecida.

Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo réu. Lei n. 13.467/2017. Autorização para o exercício do regime de teletrabalho no exterior. Acompanhamento de filho com deficiência. Compatibilidade das atribuições do cargo com o trabalho à distância. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais da igualdade material e da adaptação razoável. Aplicação da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Extensão do direito ao cuidador. Ponderação dos interesses em conflito. The cost of caring. Transcendência jurídica da causa reconhecida.

Dispensa por justa causa. Art. 482, "d", da CLT. Condenação criminal transitada em julgado. Transcendência social.