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Ato
Ato n. 241/GDGCA.GP, de 20 de junho de 2003
Ato
Ato n. 241/GDGCA.GP, de 20 de junho de 2003
Suspende, até 10 de abril de 2004, as requisições de servidores ou empregados públicos para exercício de funções comissionadas no Tribunal Superior do Trabalho.