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Despacho de 29 de agosto de 2001
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Despacho de 29 de agosto de 2001
Mantém decisão com relação à solicitação da manutenção de percentual estabelecido para reposição de valores ao erário, percebidos em virtude da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 1999.34.00.033306-7/DF.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/39840Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 29 de agosto de 2001. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 34, p. 6, 31 ago. 2001.See also
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Resolução Administrativa n. 2015, de 8 de agosto de 2018
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