[por] Busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei n. 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela ...

[por] Analisa a possibilidade de aplicação da Lei da Justiça Gratuita as disposições referentes ao depósito recursal, ou seja, visa analisar se é possível ou não isentar o empregador da obrigação do depósito recursal se, provada a situação de necessidade, forem deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de ...

Aborda a premissa de que há deficiência do controle e transparência dos gastos com pessoal do Governo Federal, com enfoque para o Relatório de Gestão Fiscal, instrumento criado pela Lei Complementar n. 101, de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente LRF. Composto por sete capítulos, o assunto inicia-se ...

Demonstra a configuração sintática e semântica da norma jurídica que prescreve, no ordenamento jurídico brasileiro, a aposentadoria do professor inscrito no regime geral de previdência social a partir dezesseis de dezembro de 1998 (EC 20/98). Em sua primeira parte serão feitas algumas considerações acerca deste ordenamento ...