Artigo de periódico
Regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária na execução trabalhista
Artigo de periódico
Regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária na execução trabalhista
Com a reforma previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional n. 20/98 e com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para arrecadar e executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias das suas sentenças, atribuiu-se à seara trabalhista nova responsabilidade, anteriormente exercida pela Justiça Federal. Assim, passou a Justiça do Trabalho a ser responsável por examinar não só as questões relacionadas à relação jurídica existente entre empregado e empregador, mas também a relação jurídica existente entre o empregador, na condição de contribuinte e responsável, e o INSS. Passado algum tempo da promulgação da Emenda n. 20/98, começaram a surgir algumas questões relacionadas à nova relação jurídica lançada à seara trabalhista, mas próprias do direito tributário, porque é indiscutível a natureza jurídico-tributária da referida relação. Desta feita, propõe que as contribuições previdenciárias sejam estudadas e tratadas como qualquer outra espécie tributária. Somente à luz das regras e dos institutos do direito tributário é que poderá se fornecer tratamento adequado às contribuições previdenciárias arrecadadas pela Justiça do Trabalho. Com efeito, surge, como pano de fundo do estudo das contribuições previdenciárias, a necessidade de análise da regra-matriz de incidência tributária, amplamente utilizada no exame de todas as espécies tributárias. Não há como progredir no estudo de qualquer espécie tributária sem deter os conhecimentos do estudo da regra-matriz de incidência tributária ou da norma tributária. Ao final, utilizando a proposta dogmática da regra-matriz de incidência, propõe a análise de duas questões: a) primeiramente, a da base de cálculo da contribuição previdenciária, na hipótese de formulação de acordo judicial, já havendo, nos autos, sentença homologatória de cálculos; e b) depois, a da incidência de contribuições previdenciárias nas sentenças meramente declaratórias.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/3720Notas de contenido
Natureza tributária das contribuições: sujeição às normas gerais de Direito Tributário -- Regra-Matriz de incidência da contribuição previdenciária na execução trabalhista. Do critério material. Do critério temporal. Do critério espacial. Do critério pessoal. Do critério quantitativo -- Contribuição previdenciária nos acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Inobservância do critério material da hipótese incidência. Inobservância do critério temporal da hipótese de incidência. Inobservância da base de cálculo. Contribuição previdenciária nas sentenças declaratórias. Não ocorrência do tato imponível ou tato jurídico tributário -- Ocorrência do bis in idem tributário. Ofensa ao princípio da retributividade. Contribuições decorrentes das sentenças condenatórias ou homologatórias de acordo. Irrelevância do recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de concessão do benefícioIn
Referencia bibliográfica
FERNANDES, Thiago d'Avila. Regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária na execução trabalhista. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 71, n. 1, p. 359-379, jan./abr. 2005.FERNANDES, Thiago d'Avila. Regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária na execução trabalhista. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 69, n. 2, p. 180-190, fev. 2005.
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
As contribuições previdenciárias na justiça do trabalho
A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe a obrigatoriedade de execução das contribuições previdenciárias, de ofício, pela Justiça do Trabalho. Essa discutida e polêmica mudança, sem dúvida, ajudou a engordar os cofres previdenciários, ao mesmo tempo em que fortaleceu a Justiça Especializada, a qual passou a acumular a ... -
Sucessão de empregadores e suas repercussões tributário-previdenciárias
Dentre diversas alterações realizadas pela EC n. 20/98, uma das mais relevantes, sem dúvida, terminou concentrando-se à inserção de um § 3º ao art. 114 da CF. O artigo em questão encerrava as linhas gerais da competência material da Justiça Federal Especializada do Trabalho. Considere-se: § 3º Compete ainda à Justiça do ... -
Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do trabalho: execução de contribuição previdenciária de decisão declaratória
Não obstante a autorização para a Justiça do Trabalho para controlar o pagamento das contribuições previdenciárias relacionadas às reclamações trabalhistas já estivesse prevista por lei infraconstitucional, com a Emenda Constitucional n. 20/98 essa outorga de competência ascendeu ao plano constitucional, a partir do § ... -
A necessária pacificação do custeio da seguridade na justiça do trabalho
Desde o advento da EC n. 20/98, passados cerca de 10 anos da viabilização da execução de contribuições sociais pela Justiça do Trabalho, parecem infindáveis as divergências pertinentes à interpretação da legislação pertinente ao custeio da seguridade social. As crises e a interpretação têm início com questões absolutamente ... -
Dano moral trabalhista-previdenciário
Comprova que os crimes penais de apropriação indébita previdenciária e de sonegação das contribuições sociais da relação de emprego/contrato de trabalho configuram uma espécie diferente de dano moral, o dano moral previdenciário-trabalhista. De par dessa tipificação, o segundo objetivo é sustentar que a Justiça Federal ... -
A decadência das contribuições previdenciárias executadas pela justiça do trabalho: desdobramentos da alteração legislativa imposta pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009
A execução das Contribuições Previdenciárias (ou simplesmente INSS, como foram intituladas na seara trabalhista) pela Justiça do Trabalho se trata de modo muito especial de cobrança de tributo. Isso acontece porque, no processo laboral, a execução das Contribuições Previdenciárias se dá ex officio pelo magistrado, ... -
Competência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários do período de trabalho declarado em sentença
Desde o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114, a Justiça do Trabalho passou a ter competência material para execução da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas em sentença trabalhista. O procedimento adotado para execução da contribuição ...
