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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3716

Description

Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho

Table of contents

O dissídio coletivo e a necessidade de acordo para seu ajuizamento -- A natureza da sentença proferida no dissídio coletivo de natureza jurídica -- Dissídio de greve -- A data-base -- A ultra-atividade das normas de convenção ou de acordo coletivo -- Dos recursos

In

Subject

Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Greve, Brasil ; Convenção coletiva de trabalho, Brasil ; Justiça do Trabalho, poder normativo, Brasil ; Recurso (processo trabalhista), Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Acordo coletivo de trabalho, Brasil ; Dissídio coletivo, Brasil ; Reforma judiciária, Brasil