Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 1, de 9 de janeiro de 2007
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 1, de 9 de janeiro de 2007
Limita os gastos com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3309Description
Revogado pelo Ato Conjunto n. 30, de 26 de agosto de 2013Revoga o Ato n. 239/SEOF.GDGCA.GP, de 27 de setembro de 2005
Inclui anexo
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 1, de 9 de janeiro de 2007. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 63-64, 12 jan. 2007.Sujet
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