Ato
Ato n. 213, de 14 de setembro de 2005
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Ato
Ato n. 213, de 14 de setembro de 2005
Apresenta os limites de gasto com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4509Description
Referendado pela Resolução Administrativa n. 1095, de 6 de outubro de 2005Inclui anexo
Revogado pelo Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 213, de 14 de setembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 817, 25 fev. 2005.Subject
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