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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
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    Ato

    Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 set. 2005
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    PDF (258Kb)

    Situation
    Revogado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9489

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    Ato

    Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 set. 2005
    PDF (258Kb)

    Apresenta os limites de gastos com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/4482
    Description
    Revogado pelo Ato Conjunto n. 1, de 9 de janeiro de 2007

    Inclui anexo

    Revoga o Ato n. 213/SEOF.GDGCA.GP, de 14 de setembro de 2005
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 135, 30 set. 2005.
    Subject
    Limitação ; Despesa ; Pessoal ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
    Situation
    Revogado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9489

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      Limita os gastos com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.
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      Apresenta os limites de gasto com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.
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