Ato
Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005
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Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005
Apresenta os limites de gastos com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4482Description
Revogado pelo Ato Conjunto n. 1, de 9 de janeiro de 2007Inclui anexo
Revoga o Ato n. 213/SEOF.GDGCA.GP, de 14 de setembro de 2005
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 135, 30 set. 2005.Subject
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Ato Conjunto n. 1, de 9 de janeiro de 2007
Limita os gastos com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. -
Ato n. 213, de 14 de setembro de 2005
Apresenta os limites de gasto com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. -
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