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Ato
Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005
Ato
Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005
Apresenta os limites de gastos com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/4482Notas
Revoga o Ato n. 213/SEOF.GDGCA.GP, de 14 de setembro de 2005Revogado pelo Ato Conjunto n. 1, de 9 de janeiro de 2007
Inclui anexo