Dispõe sobre o processamento da execução provisória em face da digitalização de processos com recurso para o Tribunal Superior do Trabalho e da tramitação das ações pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Realiza uma breve análise do regramento geral que disciplina a execução de títulos judiciais trabalhistas. Através do desenvolvimento dos conceitos de execução provisória completa e incompleta, o autor procura investigar as hipóteses em que a decisão, ainda que pendente de recurso, possa ensejar a prática de atos de ...

Constitui comissão temporária para estudos relativos a anteprojetos de Lei e designa ministros para compor a referida comissão.

Determina que as secretarias procedam à intimação da RFFSA, mediante a republicação do despacho, acórdão ou outro ato ensejador da abertura do prazo que corria em favor da União ou do GEIPOT para a prática de atos processuais na data da rejeição da Medida Provisória n. 246/2005, ocorrida em 22 de junho de 2005.

Prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e"c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União.