Ato
Ato n. 39/GDGCJ.GP, de 14 de fevereiro de 2003
Ato
Ato n. 39/GDGCJ.GP, de 14 de fevereiro de 2003
Determina às Secretarias do Tribunal Superior do Trabalho que, ao receberem petição não assinada, inutilizem o espaço em branco apondo o carimbo "sem assinatura".
