Ato
Ato n. 39/GDGCJ.GP, de 14 de fevereiro de 2003
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Ato n. 39/GDGCJ.GP, de 14 de fevereiro de 2003
Determina às Secretarias do Tribunal Superior do Trabalho que, ao receberem petição não assinada, inutilizem o espaço em branco apondo o carimbo "sem assinatura".
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3266Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 39/GDGCJ.GP, de 14 de fevereiro de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 6, p. 3, 14 fev. 2003.Ítems relacionados
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Ato n. 174/GDGCJ.GP, de 9 de maio de 2002
Determina que os processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo tenham identificação específica, mediante registro no Sistema de Informações Judiciárias (SIJ) e aposição de carimbo na capa dos autos, e tramitação preferencial em todos os setores do Tribunal Superior do Trabalho.
