Acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral. Inexistência de óbice. Homologação integral.

Recurso ordinário em ação rescisória. Reclamação trabalhista matriz ajuizada antes do advento da Lei n. 13467/2017. Gratuidade da justiça. Indeferimento em acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário. Autodeclaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade não elidida por prova em contrário. Corte rescisório. Procedência.

Recurso de revista do reclamante. Ação ajuizada antes da vigência da Lei n. 13467/2017. Honorários advocatícios. Assistência sindical comprovada. Termo de autorização para assistência judiciária gratuita. Papel timbrado. Verba devida.

Direito processual do trabalho e direito do trabalho. Conexão. Julgamento simultâneo da instância ordinária. Necessidade de julgamento conjunto neste Tribunal Superior -- Embargos de declaração em agravo. Processo EDCIVAG-EDCIV-AIRR - 0100387-81.2021.5.01.0471. Falta de dialeticidade. Superação parcial -- Agravo e agravo de instrumento. Processos EDCIV-AGEDCIV-AIRR - 0100387-81.2021.5.01.0471 e AIRR - 100386- 96.2021.5.01.0471. Análise conjunta -- Recurso de revista. Processos RR - 100387- 81.2021.5.01.0471 e RR - 100386-96.2021.5.01.0471. Análise conjunta. Indenização por danos extrapatrimoniais. Dano morte x prejuízo de afeição. Critérios de quantificação.

Recurso de revista do reclamante. Interposição sob a égide da Lei n. 13467/2017. Danos morais – majoração do valor da indenização.

Teletrabalho implementado durante período da pandemia da Covid-19. Manutenção do regime. Reclamante genitor de criança com hipotonia muscular global e que necessita de cuidados especiais. Prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CLT). Necessidade de cuidado especial. Acompanhamento de consultas e terapias.

Recurso de revista. Reclamante. Tratamento desrespeitoso e ofensivo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Existência de manual interno especificando aspectos relacionados à aparência dos empregados. Incidência da Lei n. 9029/95 e da Convenção n. 111 da OIT. Dispensa discriminatória. Discriminação estética.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva. ACT 2019/2021. Lei Complementar n. 173/2020. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Reclamante. Lei n. 13.467/2017. Transcendência. Participação nos lucros e resultados. Extensão aos aposentados. Parcelas vincendas

Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Assédio eleitoral.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária. Partido político. Campanha eleitoral. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista do autor. Lei n. 13.467/2017. Atleta profissional de futebol. ‘Pré-contrato’. Descumprimento pela entidade de prática desportiva. Não assinatura do contrato definitivo. Efeitos. Cláusula penal unilateral. Aplicação por reciprocidade. Princípio da boa-fé objetiva. Transcendência econômica constatada.

Recurso de revista interposto pela parte autora. Lei n. 13.467/2017. CPC/2015. Ação de cumprimento. Cláusula quarta da CCT de 1989/1990. Prescrição. Dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pelo devedor objetivando a declaração da inexistência da cláusula quarta da CCT de 1989/1990. Interrupção. Jurisprudência do STJ. Transcendência econômica constatada.

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13467/2017. Proteção ao trabalho da mulher. Trabalho aos domingos. Aplicabilidade do art. 386 da CLT em detrimento do previsto nas Leis 10.101/2000 e 11.603/2007 e nas normas coletivas que regulam a concessão do descanso semanal remunerado aos domingos para os comerciários.