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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 7.571, de 28 de setembro de 2011

    Brasil | 29 set. 2011
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    Situation
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 7.571, de 28 de setembro de 2011

    Brasil | 29 set. 2011
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    Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelecidos no art. 4º do Decreto n. 5113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/32419
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    Citation
    BRASIL. Decreto n. 7.571, de 29 de setembro de 2011. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 29 set. 2011. Retificado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 17, 30 set. 2011.
    Subject
    Conta vinculada ; Exceção ; Santa Catarina ; Saque ; Calamidade pública ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
    Situation
    Retificado
    Collections
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