Decreto
Brasil. Decreto n. 7.571, de 28 de setembro de 2011
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Decreto
Brasil. Decreto n. 7.571, de 28 de setembro de 2011
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelecidos no art. 4º do Decreto n. 5113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/32419Articles connexes
Source
BRASIL. Decreto n. 7.571, de 29 de setembro de 2011. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 29 set. 2011. Retificado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 17, 30 set. 2011.Sujet
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