Brasil. Decreto n. 7.571, de 28 de setembro de 2011

Decreto

dc.contributor.author	Brasil
dc.date.accessioned	2013-08-30T17:00:02Z
dc.date.available	2013-08-30T17:00:02Z
dc.date.created	2011-09-28
dc.date.issued	2011-09-29
dc.identifier.citation	BRASIL. Decreto n. 7.571, de 29 de setembro de 2011. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 29 set. 2011. Retificado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 17, 30 set. 2011.	pt_BR
dc.identifier.other	temalegislacaotrabalhista
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/32419
dc.description.abstract	Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelecidos no art. 4º do Decreto n. 5113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation	Brasil. Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004	pt_BR
dc.relation.uri	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2004-06-22;5113	pt_BR
dc.subject	Conta vinculada	pt_BR
dc.subject	Exceção	pt_BR
dc.subject	Santa Catarina	pt_BR
dc.subject	Saque	pt_BR
dc.subject	Calamidade pública	pt_BR
dc.subject	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)	pt_BR
dc.title	Brasil. Decreto n. 7.571, de 28 de setembro de 2011	pt_BR
dc.type.ato	Decreto	pt_BR
dc.identifier.number	7571
dc.description.status	Retificado	pt_BR
dc.identifier.yearandnumber	201107571

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