Decreto
Brasil. Decreto n. 5.014, de 12 de março de 2004
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Brasil. Decreto n. 5.014, de 12 de março de 2004
Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/32279Articles connexes
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BRASIL. Decreto n. 5.014, de 12 de março de 2004. Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 15 mar. 2004.Sujet
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