Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 1.290, de 28 de fevereiro de 2025
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Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 1.290, de 28 de fevereiro de 2025
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do disposto no art. 20 da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/247355Fonte
BRASIL. Medida provisória n. 1.290, de 28 de fevereiro de 2025. Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 163, n. 42-A, p. 1, 28 fev. 2025. Edição extra.Veja também
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