Lei
Brasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011
Collections
Lei
Brasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; inclui dispositivos à Lei n. 10168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis ns 12249, de 11 de junho de 2010, e 9532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei n. 1593, de 21 de dezembro de 1977;.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/31400Related items
Citation
BRASIL. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-2, 3 maio 2011.Subject
Collections
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013
Altera dispositivos da Lei n. 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e da Lei n. 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. -
El sistema español de responsabilidades en materia de seguridad y salud en el trabajo: el empresario como principal sujeto responsable
[por] Faz um estudo interrelacionado entre o dever de segurança e saúde no trabalho imposto de forma absolutamente obrigatória ao empresário pelas normas preventivas atualmente em vigor, encabeçada pela notoriamente conhecida Lei de Prevenção de Riscos Laborais – LPRL (Lei 31/1995, de 8 de novembro), e as distintas ... -
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 1, de 31 de maio de 2016
Dá ciência da Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2016 (composta por 3 processos de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de servidores do Tribunal Superior do Trabalho, relativos aos anos de 2007 a 2009, com 75 volumes e 2449 declarantes). -
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 1, de 15 de maio de 2014
Dá ciência da Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2014 (composta por 2 processos de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de servidores do Tribunal Superior do Trabalho, relativos aos anos de 2001 e 2006, com 67 volumes e 1820 declarantes). -
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 2, de 25 de novembro de 2013
Dá ciência da Listagem de Eliminação de Documentos n. 2/2013 (composta por 2.062 processos de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, relativos aos anos de 1994 a 2005). -
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 1, de 19 de abril de 2018
Dá ciência da Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2018, composta por 2 processos de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, relativos aos anos calendários de 2007 e 2009, bem como aos respectivos exercícios de 2008 e 2010, encaminhados pela Coordenadoria de ... -
Os acordos extrajudiciais na Justiça do trabalho e a Lei 13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência?
Ocupados com a compreensão adequada das regras jurídicas trazidas para a Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil pelo texto da Reforma Trabalhista e, especialmente instigados pelas reflexões e debates de ideias apresentados na audiência pública organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia ... -
A desconsideração da personalidade jurídica nas reclamatórias trabalhistas
Demonstra a forma utilizada para harmonizar desconsideração da personalidade jurídica e autonomia patrimonial. O marco inicial da pesquisa foi a indagação sobre a possibilidade de aplicação do referido mecanismo apenas diante da hipossuficiência do trabalhador ou se a prévia comprovação de fraude ao credor trabalhista ... -
Liquidação da sentença das indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional
Aborda as questões que envolvem a liquidação da sentença das indenizações por acidente do trabalho ou doenças ocupacionais. Na nossa atuação judicante percebemos que há particularidades que exigem alguns ajustamentos em relação ao trato habitual do tema, mormente quando são incluídas na condenação parcelas vencidas e ... -
A Justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda: breves enfoques: desdobramento das alterações legislativas impostas pela Lei n. 11.457, de 16/03/2007
As inovações da Lei n. 11.457 são: a) a representação da União pela Procuradoria-Geral Federal quanto às contribuições previdenciárias e do imposto de renda; b) a competência da Justiça do Trabalho no tocante às contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido; c) a intimação ...
