Lei
Brasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011
Lei
Brasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei n. 10168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis ns 12249, de 11 de junho de 2010, e 9532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei n. 1593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/31400Itens relacionados
Fonte
BRASIL. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas... Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 3 maio 2011. Seção 1, p. 1-2.Estes itens também podem interessá-lo
-
Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013
Altera dispositivos da Lei n. 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e da Lei n. 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. -
Provimento n. 3, de 9 de julho de 1984
Determina que, nas hipóteses de condenação do reclamado ao cumprimento de obrigação de dar, a sentença registrará a incidência dos descontos legais relativos à contribuição previdenciária e ao imposto sobre a renda, devendo o órgão competente para a execução da sentença ou do acórdão encaminhar ao IAPAS e à Delegacia da ... -
Resolução n. 90, de 2 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a correção monetária das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de equivalência (Lei n. 8448, de 21 de julho de 1992). -
Recomendação n. 48, de 11 de março de 2014
Altera a alínea "a" da Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009, que recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso ...
