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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011

    Brasil | 3 maio 2011
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados731

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011

    Brasil | 3 maio 2011
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    Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; inclui dispositivos à Lei n. 10168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis ns 12249, de 11 de junho de 2010, e 9532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei n. 1593, de 21 de dezembro de 1977;.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/31400
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000
    Brasil. Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010
    Brasil. Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997
    Brasil. Decreto-lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-2, 3 maio 2011.
    Assunto
    Imposto sobre produtos industrializados (IPI) ; Incidência ; Pessoa física ; Pessoa jurídica ; Imposto de renda ; Desconto na fonte ; Obrigação tributária ; Consórcio ; Contratação ; Exportação ; Cigarro ; Alteração
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados731

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