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Lei

Brasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2013-07-22T19:12:32Z
dc.date.available2013-07-22T19:12:32Z
dc.date.created2011-05-02
dc.date.issued2011-05-03
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-2, 3 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/31400
dc.description.abstractRegula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; inclui dispositivos à Lei n. 10168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis ns 12249, de 11 de junho de 2010, e 9532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei n. 1593, de 21 de dezembro de 1977;.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997pt_BR
dc.relationBrasil. Decreto-lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-29;10168pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-21;1593pt_BR
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados (IPI)pt_BR
dc.subjectIncidênciapt_BR
dc.subjectPessoa físicapt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectImposto de rendapt_BR
dc.subjectDesconto na fontept_BR
dc.subjectObrigação tributáriapt_BR
dc.subjectConsórciopt_BR
dc.subjectContrataçãopt_BR
dc.subjectExportaçãopt_BR
dc.subjectCigarropt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number12402
dc.identifier.yearandnumber201112402


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