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Lei

Brasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011

Brasil | 3 maio 2011
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Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; inclui dispositivos à Lei n. 10168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis ns 12249, de 11 de junho de 2010, e 9532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei n. 1593, de 21 de dezembro de 1977;.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31400
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Brasil. Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010
Brasil. Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Brasil. Decreto-lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977
Referencia bibliográfica
BRASIL. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-2, 3 maio 2011.
Palabras clave
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) ; Incidência ; Pessoa física ; Pessoa jurídica ; Imposto de renda ; Desconto na fonte ; Obrigação tributária ; Consórcio ; Contratação ; Exportação ; Cigarro ; Alteração
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