Artigo de periódico
Considerações sobre medicina e segurança laboral nas Constituições da Espanha e Portugal e a futura Constituição do Brasil
É verdade que a copiagem de modelos não se recomenda no mundo jurídico. Mas, não é menos verdadeiro que, numa certa realidade, vicejaram instituições assemelhadas. Resulta disso a importância de examinar modelos constitucionais de outros países, nesta hora em que se quer dar ao Brasil uma Carta democrática, progressista e socialmente avançada. Interessa-nos pesquisar e expor, de modo breve e mesmo perfunctório, alguns aspectos de duas modernas e justamente louvadas Constituições. Aquela produzida pela Revolução dos Cravos, em Portugal, "nosso avozinho", e a de Espanha, um reino democrático, após a longa noite de trevas. Não se cingirá a exposição ao tema da saúde estrito senso. Releva notar as inovadoras soluções dadas por essas Cartas à grave questão da eficácia das normas constitucionais. Isto é, à prática aplicação do que é garantia constitucional e vira "letra morta" por falta de regulamento na Constituição brasileira de 1946, tornou-se quase-anedótica a participação dos trabalhadores no lucro das empresas, pois não só não participaram por falta de norma infraconstitucional, como tema virou exemplo de dispositivo esvaziado pela omissão do legislador ordinário ou comum. De caso pensado, mal lembramos aspectos das Cartas Brasileiras. A evolução da garantia "higiene e segurança" em nossas constituições somente teve menção expressa em Cartas recentes, sendo considerado dispositivo não autoaplicável. De qualquer forma, é garantia constitucional mínima dos trabalhadores brasileiros, higiene e segurança do trabalho (EC 1/69 à CF de 1967, art. 163, Lei VI). A regulamentação infraconstitucional advém do Capítulo V, Título II, da CLT (arts. 154 a 201), e das Normas Regulamentadoras — NR baixadas pela Portaria-MTb 3.214, de 8.6.78, com modificações posteriores. Para este rápido estudo, parte-se do direito à saúde na Constituição da Espanha, com observações sobre o desenvolvimento histórico da matéria naquele Direito nacional. Depois vêm questões incidentes sobre a representação dos trabalhadores na empresa, em Portugal e Espanha. Enfim, a solução para a eficácia da norma constitucional, com ação própria nos dois países para cobrar a omissão do legislador ordinário, por último a síntese das conclusões decorrentes do texto.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/184971Table of contents
O direito à saúde na Constituição da Espanha: Retrospecto. Constituição vigente. Normas infra-constitucionais -- Constituição portuguesa -- Representação dos trabalhadores na empresa -- Eficácia da norma constitucionalIn
Citation
FERNANDES, Anníbal. Considerações sobre medicina e segurança laboral nas Constituições da Espanha e Portugal e a futura Constituição do Brasil. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 12, n. 67, p. 18-22, maio/jun. 1987.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos ... -
Estudo acerca da constitucionalidade do entendimento veiculado pelo Enunciado n. 390, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho
A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ... -
A desproteção empregatícia inconstitucional: o caso dos trabalhadores eleitorais, em atividade partidária e do transportador de carga
[por] Trabalho fruto de pesquisa quanto a constitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais que estabelecem que, em determinadas relações jurídicas, os contratantes não mantêm relação de emprego. A pesquisa se justifica em face das hipóteses nas quais o legislador infraconstitucional afasta a incidência das normas ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
O princípio da norma mais favorável e o prazo prescricional da pretensão relativa aos depósitos do FGTS
Até 13 de novembro de 2014, entendia-se que o prazo prescricional relativo ao FGTS era de trinta anos. Nessa data, contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o prazo especial para a cobrança dos recolhimentos do FGTS, por afronta ao prazo prescricional trabalhista definido pela Constituição Federal. ... -
Piso salarial estadual: implementação no estado de São Paulo
O salário-mínimo previsto como direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais no art. 7º, IV, da Constituição Federal, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, é tema polêmico e que volta ... -
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou aos direitos fundamentais generoso e singular tratamento. A par de conferir-lhes especial disposição topográfica, atribuiu-lhes aplicabilidade imediata, com afastamento do indesejável cunho programático, inserindo-os ainda no rol das chamadas cláusulas ... -
Meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador: competência administrativa concorrente do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Saúde (SUS): inteligência dos artigos 23, VI, 198, II e 200, VIII da CF/88, constitucionalidade do art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho
Cuida de um tema de profunda importância e atualidade, a saúde do trabalhador, mormente numa época caracterizada por profundas transformações no mundo do trabalho com sérias e nefastas consequências sobre a saúde física e mental do cidadão-trabalhador e ao meio ambiente geral e do trabalho. Com efeito, a forma como o ... -
Negociação coletiva de trabalho: análise do fenômeno da ultratividade e de suas repercussões no Brasil e Portugal
A possibilidade de uma norma coletiva produzir efeitos para além do período pactuado pelos contratantes, a chamada ultratividade ou sobrevigência, é tema sobre o qual a doutrina e a jurisprudência do Brasil e de Portugal vêm se debruçando há bastante tempo. Em Portugal, o assunto ganhou importância a partir de alterações ... -
O dever de negociar: uma visão Brasil - Espanha
A Emenda Constitucional n. 45/2004 traz à tona a discussão sobre o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, com posicionamentos prós (Liberdade Sindical) e contra (Inafastabilidade da Jurisdição Estatal, Ubiqüidade da Jurisdição, condição potestativa) ao com um acordo exigido para a propositura do dissídio coletivo. ...
