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Ato
Ato n. 400/GDGSET.GP, de 3 de junho de 2013
Ato
Ato n. 400/GDGSET.GP, de 3 de junho de 2013
Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o Programa de Gerenciamento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (PG-DCNT).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/30558Se réfère à
Brasil. Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994
Portaria n. 687/GM, de 30 de março de 2006, do Ministério da Saúde
Decreto n. 7602, de 7 de novembro de 2011