Dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças, bem como regulamenta os procedimentos relacionados à ocorrência de acidentes em serviço no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde e de licença por motivo de doença em pessoa da família no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Põe em questão, sob o ponto de vista da jurisdição trabalhista, a caracterização do sofrimento mental e as psicopatologias acometidas pelo trabalhador em consequência do ambiente e das condições de trabalho. Analisa o trabalho enquanto fator determinante (ou não!?) para o surgimento, desencadeamento ou agravamento dos ...