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    Resolução

    Resolução n. 169, de [31] de janeiro de 2013

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 4 fev. 2013
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    PDF (584Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados719

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    Resolução

    Resolução n. 169, de [31] de janeiro de 2013

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 4 fev. 2013
    PDF (584Kb)

    Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/28576
    Faz referência a
    Processo n. 0006358-88.2012.2.00.0000
    Fonte
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 169, de [31] de janeiro de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 22, p. 7-17, 4 fev. 2013.
    Assunto
    Décimo terceiro salário ; Dedução ; Dispensa ; Justa causa ; Contratação de obras e serviços ; Cooperação técnica ; Férias ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Mão de obra ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) ; Bancos ; Retenção ; Provisão ; Encargo trabalhista ; Encargos previdenciários da União ; Prestação de serviço
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