Resolução
Resolução n. 49, de 18 de dezembro de 2007
Resolução
Resolução n. 49, de 18 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92 incisos II ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/2722Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 49, de 18 de dezembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 1, 9 jan. 2008.Estes itens também podem interessá-lo
-
O poder judiciário brasileiro como instituição de transformação positiva da realidade social
Analisa o papel do Poder Judiciário brasileiro no Estado Democrático de Direito consagrado no art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasii de 5 de outubro de 1988 e apresenta algumas diretrizes principiológicas e interpretativas, que são fundamentais para que o Poder Judiciário brasileiro efetive o seu poder ... -
A lógica produtiva flexível e o adoecimento mental nas relações laborais
Volta-se à interação entre saúde e trabalho sob a perspectiva da reestruturação produtiva do capital, engendrada como alternativa à crise vivenciada pelo capitalismo a partir de 1970. O direito à saúde e segurança no trabalho encontra- se expressamente previsto tanto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 154 a 224) ... -
Recomendação n. 48, de 11 de março de 2014
Altera a alínea "a" da Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009, que recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso ... -
Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009
Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam ... -
As novas perspectivas dos adicionais de insalubridade e periculosidade
O art. 93, § 2º do Decreto-lei n. 5452 de 1º de maio de 1943 determina a vedação do percebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e concede ao empregado a escolha do mais favorável. Ainda em consonância com esse posicionamento têm-se as normas regulamentadoras NR15 e 16 instituídas pelo Ministério ... -
Tutela jurídica do trabalho da mulher : aspectos relevantes
[por] A Constituição Federal de 1988 reconheceu a essencialidade do trabalho como um dos instrumentos mais importantes de afirmação da dignidade do trabalhador, seja no âmbito de sua individualidade como ser humano, seja em seu contexto familiar e social. A valorização do trabalho encontra-se enfatizada tanto no art. 1º, ... -
Normas da OIT e o direito interno
Situa as normas internacionais do trabalho, emanadas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no ordenamento jurídico brasileiro. Discorre sobre a natureza jurídica das normas internacionais de direitos humanos, abordando as suas três dimensões classicamente reconhecidas na doutrina. Inclui-se, no conceito de ... -
A razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade : LXXVIII do art. 5º da Constituição da República
[por] A Emenda Constitucional n. 45/2004, objetivando dar maior efetividade ao processo, entre outras inovações, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º, verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Embora ... -
O poder diretivo do juiz no novo Código de processo civil e suas consequências no direito processual do trabalho
[por] As perspectivas do exercício do Poder Diretivo do Juiz têm em consideração limites ou pressupostos que se acham expressos na Constituição da República e reproduzidos no Novo Código de Processo Civil, a saber: legalidade, igualdade, contraditório, imparcialidade, colaboração, rápida duração do processo. Pode-se ... -
Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade : análise sob a perspectiva da política jurídica
Demonstra que o adicional de insalubridade, que é uma conquista dos trabalhadores que laboram em locais nocivos à saúde, não possa ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 192), e/ou, ainda, o salário profissional como prevê a nova redação da Súmula 228 do ...
