Elege os integrantes da lista tríplice do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para preenchimento da vaga de Ministro Vitalício do Tribunal Superior do Trabalho, privativa de advogado militante, aberta em virtude da aposentadoria do Exmo. Ministro VALDIR RIGHETTO.

Escolhe os nomes dos integrantes da lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de Ministro Vitalício existente no Tribunal Superior do Trabalho, privativa de membro do Ministério Público do Trabalho, aberta em virtude da aposentadoria do Exmo. Ministro WAGNER PIMENTA. Encaminha a lista tríplice à Presidência da República.

Dispõe sobre o procedimento de votação da lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 94 c/c art. 111-A, I, ambos da Constituição da República.

Declara os nomes dos membros do Ministério Público do Trabalho para o preenchimento da vaga de Ministro Vitalício Tribunal Superior do Trabalho e encaminha a lista à Presidência da República.