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Artigo de periódico
A retenção de passaporte e a suspensão da carteira de habilitação do executado como medidas de efetivação da execução trabalhista
| dc.contributor.author | Genehr, Fabiana Pacheco | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-22T17:39:24Z | |
| dc.date.available | 2026-01-22T17:39:24Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.identifier.citation | GENEHR, Fabiana Pacheco. A retenção de passaporte e a suspensão da carteira de habilitação do executado como medidas de efetivação da execução trabalhista = Passport withholding and suspension of driver's license as measures to enforce labor execution. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Porto Alegre, v. 51, n. 50, p. 103-118, 2022/2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/259708 | |
| dc.description.abstract | [por] Trata-se de pesquisa, por meio de análise doutrinária, jurisprudencial e da legislação vigente sobre o tema, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941. Inicialmente, apresenta-se o art. 139, IV do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho ante a previsão do artigo 769 da CLT (BRASIL, 1943), que autoriza a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da execução trabalhista. Após, apresenta a jurisprudência atual dos Regionais acerca da matéria. E, por fim, analisam-se as alterações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The Declaration of Unconstitutionality (ADI in Portuguese) 5941. Firstly, this paper presents article 139, item IV of the Brazilian Code of Civil Procedure, which is applied subsidiarily to Labour Procedure Law due to the provisions of article 769 of the Consolidation of Labour Laws (CLT in Portuguese) [BRASIL, 1943], which authorizes the determination of coercive measures to ensure compliance with labor enforcement. This article then presents the current jurisprudence of the Regional Courts about this topic. Finally, this work also presents the jurisprudential changes of the Superior Courts. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A alteração na legislação -- Jurisprudências dos regionais trabalhistas -- Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: vol. 51, n. 50 (2022/2023) | pt_BR |
| dc.subject | Execução trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Carteira nacional de habilitação, jurisprudência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Passaporte, apreensão, jurisprudência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.title | A retenção de passaporte e a suspensão da carteira de habilitação do executado como medidas de efetivação da execução trabalhista | pt_BR |
| dc.title.alternative | Passport withholding and suspension of driver's license as measures to enforce labor execution | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/259151 | pt_BR |
| dcterms.accessRights | Acesso aberto | pt_BR |
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