Artigo de periódico
A retenção de passaporte e a suspensão da carteira de habilitação do executado como medidas de efetivação da execução trabalhista
Artigo de periódico
A retenção de passaporte e a suspensão da carteira de habilitação do executado como medidas de efetivação da execução trabalhista
[por] Trata-se de pesquisa, por meio de análise doutrinária, jurisprudencial e da legislação vigente sobre o tema, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941. Inicialmente, apresenta-se o art. 139, IV do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho ante a previsão do artigo 769 da CLT (BRASIL, 1943), que autoriza a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da execução trabalhista. Após, apresenta a jurisprudência atual dos Regionais acerca da matéria. E, por fim, analisam-se as alterações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. [eng] The Declaration of Unconstitutionality (ADI in Portuguese) 5941. Firstly, this paper presents article 139, item IV of the Brazilian Code of Civil Procedure, which is applied subsidiarily to Labour Procedure Law due to the provisions of article 769 of the Consolidation of Labour Laws (CLT in Portuguese) [BRASIL, 1943], which authorizes the determination of coercive measures to ensure compliance with labor enforcement. This article then presents the current jurisprudence of the Regional Courts about this topic. Finally, this work also presents the jurisprudential changes of the Superior Courts.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/259708Table of contents
A alteração na legislação -- Jurisprudências dos regionais trabalhistas -- Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST)In
Citation
GENEHR, Fabiana Pacheco. A retenção de passaporte e a suspensão da carteira de habilitação do executado como medidas de efetivação da execução trabalhista = Passport withholding and suspension of driver's license as measures to enforce labor execution. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Porto Alegre, v. 51, n. 50, p. 103-118, 2022/2023.See also
-
Tutela provisória no processo do trabalho e a jurisprudência consolidada do TST
[por] O CPC, nos arts. 294 e seguintes, trata do tema tutela provisória, que pode ser dividida em urgência e em evidência. Como é uma temática do processo civil, é sabido, ante o princípio da subsidiariedade, que o processo do trabalho permite o uso destas regras, com base no art. 769 da CLT, que permite o uso do processo ... -
A reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 e as limitações, pelo novo artigo 702, I, f, e seus parágrafos 3º e 4º, da CLT, à uniformização de jurisprudência e à edição ou revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas
[por] Parte da constatação do enorme impacto potencial da aplicação direta, subsidiária e supletiva, no Direito Processual do Trabalho brasileiro, do sistema de edição de precedentes obrigatórios e do microssistema de litigiosidade repetitiva, introduzidos pela Lei n. 13.015/2014, e do novo Código de Processo Civil, de ... -
A situação da dispensa coletiva no Brasil face à exigência da prévia negociação com o sindicato representante dos trabalhadores: análise a partir das normas constitucionais, internacionais e da jurisprudência
[por] Em razão da problematização envolvendo a aplicação das disposições contidas nas normas internacionais e da Constituição federal de 1988 (CF/88), surgem discussões acerca das dispensas coletivas deverem ser precedidas ou não pela prévia negociação com o respectivo sindicato representante dos trabalhadores. Consiste ... -
O art. 855-A da CLT: adaptações do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho
[por] Desenvolve uma abordagem crítica do art. 855-A da CLT, novidade legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ressaltando a necessidade de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC, sofra adaptações em sua aplicação subsidiária ao ... -
A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito do processo trabalhista
[por] Considerando as recentes alterações do Código de Processo Civil, entre elas a criação da multa de 10% prevista no art. 475-J, tal dispositivo traz para os operadores do direito, especialmente os da seara trabalhista, uma intensa discussão sobre a compatibilidade de sua aplicação subsidiária no processo trabalhista. ... -
Perspectivas e aspirações do processo do trabalho
[por] Abarca as impressões do autor a respeito da crise de efetividade do processo do trabalho, suas raízes históricas e a persistência de alguns vícios que impedem sua evolução. Demonstra a indispensabilidade da afirmação dogmática do processo trabalhista, dada a carga de peculiaridades que o afastam do processo civil. ... -
Recurso de revista: aspectos téoricos e práticos atuais
[por] O Recurso de Revista, desde a sua aparição no ordenamento jurídico trabalhista, com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho CLT em 01.05.1943 (Dec.-lei 5.452), sempre se caracterizou como a medida recursal mais revestida de tecnicidade na sua elaboração de todo o Processo do Trabalho brasileiro. De lá para ... -
A defesa em juízo do poder público nas ações decorrentes dos contratos de terceirização
[por] Examina a conturbada responsabilidade subsidiária do poder público nos contratos de terceirização e aponta elementos para subsidiar o advogado público na elaboração de uma eficaz defesa em juízo, de modo a evitar o insucesso de uma política pública e um demasiado gasto de dinheiro público. Partindo-se de uma breve ... -
Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal
[por] Trata-se de trabalho de cunho científico visando demonstrar algumas consequências jurídicas advindas do reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 453, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho parte da análise jurídicoconstitucional conferida à aposentadoria e ao trabalho, para ... -
A aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo do trabalho e o artigo 796 da CLT
[por] Analisa o primeiro enunciado sobre a aplicabilidade do novo Código de Processo Civil ao processo do trabalho, aprovado pelos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, procurando-se verificar se o artigo 15 daquele, que prevê a sua aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, revogou ...
