[por] Os danos extrapatrimoniais no direito do trabalho foram regulamentados na CLT a partir da Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista. Até então eram usados critérios gerais da responsabilidade civil regulamentada principalmente na Constituição Federal, seguidos e complementados com mais especificidade no Código Civil entre outros diplomas normativos, sendo aplicado o instituto de forma conjunta normativa e também ampliado no sentido da busca integral da reparação do dano. Os conceitos e regulamentação restritos impostos pela Reforma Trabalhista, em boa parte, não se sustentam juridicamente, sendo considerados um retrocesso legislativo em termos de responsabilidade civil, inclusive considerando-se a evolução mundial. O Supremo Tribunal Federal analisou o tema no julgamento das ADIns 6.050, 6.069 e 6.082, precedentes vinculantes que consideraram válidas normas celetistas, porém sem restringir a aplicação conjunta da legislação brasileira, especialmente os ditames constitucionais, bem como legislação internacional pertinente, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em conclusão final, verifica que o principal objetivo da responsabilidade civil é a preservação da Dignidade da Pessoa Humana, atendendo-se às normas internacionais e ao princípio jurídico-constitucional formador da República Federativa do Brasil. Como extensão principiológica, a ampliação da tutela da dignidade do trabalhador e do empregador brasileiros, não havendo que se falar em restrições da proteção legal, nem sua aplicação de forma individualizada legislativa.[eng] Non-Pecuniary Damages in Labor Law were formally regulated within the scope of the Consolidation of Labor Laws (CLT) through Law 13,467/2017, commonly referred to as the Labor Reform. Prior to this legislative amendment, the treatment of such damages was governed by the general principles of Civil Liability, primarily grounded in the Federal Constitution and further developed in the Civil Code and other normative instruments. These provisions allowed for a holistic and systemic application of the legal framework, with an emphasis on ensuring full reparation of damages. The restrictive definitions and limitations introduced by the Labor Reform, however, are largely unsustainable from a legal standpoint and have been characterized as a legislative regression concerning the doctrine of Civil Liability, especially when assessed in light of contemporary international standards. The Federal Supreme Court (STF) examined the matter in the context of Direct Actions of Unconstitutionality (ADIns) 6,050, 6,069, and 6,082. In these binding precedents, the Court upheld the formal validity of the labor provisions under the CLT, but without imposing limitations on the concurrent application of broader Brazilian legal norms, particularly constitutional principles, as well as relevant international legal instruments, such as the Universal Declaration of Human Rights. This brief analysis leads to the conclusion that the central objective of Civil Liability is the safeguarding of the Dignity of the Human Person, in accordance with international standards and the constitutional-legal principles underpinning the Federative Republic of Brazil. As a corollary of this principle-based framework, the protection of the dignity of both Brazilian workers and employers must be expanded, precluding any unjustified restrictions on legal protection or its application through a fragmented or isolated legislative lens.