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Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades públicos.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25962Citation
BRASIL. Lei n. 12.686, de 18 de julho de 2012. Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 19 jul. 2012.Collections
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