Resolução n. 645, de 24 de setembro de 2025

Resolução

dc.contributor.author	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-09-29T20:33:04Z
dc.date.available	2025-09-29T20:33:04Z
dc.date.created	2025-09-24
dc.date.issued	2025-09-26
dc.identifier.citation	CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 645, de 24 de setembro de 2025. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 211, p. 5-7, 26 set. 2025.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/256834
dc.description.abstract	Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Registro	pt_BR
dc.subject	Gravação de vídeo	pt_BR
dc.subject	Gravação de som	pt_BR
dc.subject	Ato processual	pt_BR
dc.subject	Poder judiciário	pt_BR
dc.subject	Ministério público	pt_BR
dc.subject	Imagem	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)	pt_BR
dc.title	Resolução n. 645, de 24 de setembro de 2025	pt_BR
dc.type.ato	Resolução	pt_BR
dc.identifier.number	645
dc.identifier.yearandnumber	202500645

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