Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 13/CNJ/CNMP, de 24 de setembro de 2025
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Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 13/CNJ/CNMP, de 24 de setembro de 2025
Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/256834Description
Republicada no Diário da Justiça do CNJ de 16 out. 2025 em decorrência de erro materialCitation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil. Resolução n. 645, de 24 de setembro de 2025. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 211, p. 5-7, 26 set. 2025.CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil. Resolução n. 645, de 24 de setembro de 2025. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 226, p. 2-4, 14 out. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução Conjunta n. 13/CNJ/CNMP, de 24 de setembro de 2025. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 228, p. 2-4, 16 out. 2025. Republicação 1.
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