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Resolução n. 645, de 24 de setembro de 2025
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Resolução n. 645, de 24 de setembro de 2025
Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/256834Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 645, de 24 de setembro de 2025. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 211, p. 5-7, 26 set. 2025.Subject
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