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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25357Notas de contenido
Do significado jurídico da expressão "de comum acordo", constante do art. 114, § 2., da Constituição Federal -- O poder normativo da Justiça do Trabalho como instrumento da democraciaReferencia bibliográfica
NEVES, José Tôrres das. O poder normativo da justiça do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 2, p. 308-334, abr./jun. 2011.Ítems relacionados
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Direito coletivo e sindical na reforma do judiciário
Ramos Filho, Wilson | abr. 2012A Emenda Constitucional n. 45/2004 alterou a competência funcional da Justiça do Trabalho, com reflexos no direito coletivo do trabalho. A nova disciplina constitucional limitou o Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Doravante só serão admitidas ações de dissídio coletivo de interesses por provocação de ambas as partes, ... -
O poder normativo da justiça do trabalho: considerações após a Emenda Constitucional n. 45/04
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Acordo pouco comum: a necessidade do "comum acordo" para o ajuizamento de dissídio na EC 45
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A liberdade de expressão nas redes sociais: direito de crítica do empregado x imagem e honra do empregador
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O vigor, a atualidade e a força normativo-constitucional do princípio da proteção no direito do trabalho
Oliva, José Roberto Dantas | dez. 2008[por] Em época que se fala muito de flexibilização da legislação trabalhista, o estudo defende a necessidade de manutenção da intervenção do Estado para regular as relações de trabalho. Vai mais além: a partir da concepção de que os princípios são espécies do gênero normas (ao qual pertencem também as regras), posiciona ... -
Mudanças no direito coletivo do trabalho decorrentes da EC 45/2004
Adorno Júnior, Helcio Luiz | ago. 2013[por] A EC 45/2004 mudou a redação do art. 114 da CF/1988 para alargar a competência material da Justiça do Trabalho. No campo do direito coletivo do trabalho, as alterações alcançaram as ações de representação sindical e as ações relativas ao exercício do direito de greve, cuja competência foi transferida para a Justiça ... -
A Constituição de 1988 e seu sistema especial de direitos fundamentais do trabalho
Ledur, José Felipe | set. 2011 -
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Maia Filho, Paulo Américo | set. 2008 -
A razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade: LXXVIII do art. 5º da Constituição da República
Zanella, Eduardo Benedito de Oliveira | jun. 2010[por] A Emenda Constitucional n. 45/2004, objetivando dar maior efetividade ao processo, entre outras inovações, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º, verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Embora ...