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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25357Notas de contenido
Do significado jurídico da expressão "de comum acordo", constante do art. 114, § 2., da Constituição Federal -- O poder normativo da Justiça do Trabalho como instrumento da democraciaReferencia bibliográfica
NEVES, José Tôrres das. O poder normativo da justiça do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 2, p. 308-334, abr./jun. 2011.Ítems relacionados
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A Constituição de 1988 e os limites da negociação coletiva
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Faria, Lilian Fonseca de Araújo | 21 nov. 1997[por] Analisa as relações existentes entre (a) as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal de natureza econômica de interesse do servidor público federal civil e/ou militar e (b) a conjuntura política do país no período de 1990 a 1995, sustentando-se o ... -
O cumprimento da sentença trabalhista e a aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC
Reis, Sérgio Cabral dos | mar. 2007Aborda o regime jurídico da etapa de cumprimento da sentença trabalhista e a aplicabilidade, no processo do trabalho, da multa prevista no art. 475-J do CPC. Este novo instituto, para que melhor seja compreendido, inclusive na seara laboral, requer a sua apreciação sintonizada ao paradigma processual em vigor. ... -
Portaria Conjunta n. 2, de 29 de maio de 2012
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | 30 maio 2012Indisponibiliza, para empenho e movimentação financeira, os valores constantes do anexo, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n. 12595, de 19 de janeiro de 2012.