Artigo de periódico
Reflexões sobre o dissídio coletivo na justiça do trabalho após a Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004
Artigo de periódico
Reflexões sobre o dissídio coletivo na justiça do trabalho após a Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004
A negociação coletiva é uma forma voluntária de solução dos conflitos trabalhistas. Após a negociação coletiva pode haver o entendimento com a criação de acordos ou convenções coletivas, ou, por outro lado, pode haver o impasse e, consequentemente, a greve ou o dissídio coletivo. O dissídio coletivo, portanto, é forma impositiva de solução dos conflitos trabalhistas, no que resulta na prolatação de uma sentença normativa. O estudo, ainda que breve, pretende analisar um pouco das nuanças e das mudanças do dissídio coletivo e, notadamente, fazer uma análise crítica após a Emenda Constitucional — EC n. 45 de 2004 —, que alterou a competência da Justiça do Trabalho e isso afetou (ou extinguiu?) o chamado "poder normativo" dessa Justiça. A questão revela um interesse acadêmico e, sobretudo, prático, pois com a citada alteração do texto constitucional, veiculada pela EC n. 45/04, já é bastante questionada no Supremo Tribunal Federal — STF — a expressão "comum acordo" contida na nova redação do § 2º do art. 114 da Constituição Federal — CF.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/164810Itens relacionados
Notas de conteúdo
O poder normativo da Justiça do Tabalho -- A Emenda constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 e o poder normativo: A nova redação. O fim do poder normativo? Reflexões com a nova redação do art. 114 da Constituição -- O comum acordoIn
Faz referência a
Fonte
PRAGMÁCIO FILHO, Eduardo. Reflexões sobre o dissídio coletivo na justiça do trabalho após a Emenda constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 1, p. 89-95, jan. 2010.Veja também
-
A sobrevivência do poder normativo da justiça do trabalho após a Emenda constitucional n. 45/2004
O poder normativo deve existir no direito brasileiro? Cabe ao Poder Judiciário Trabalhista criar normas e condições de trabalho? Tal poder favorece as entidades sindicais que não possuem mobilização suficiente para a conquista das reivindicações? A Emenda Constitucional n. 45 extinguiu o poder normativo ou as alterações ... -
Poder normativo da Justiça do trabalho: análise do antes, do agora e do possível depois
O poder normativo da Justiça do Trabalho, desde seu surgimento, foi objeto de críticas de um lado e defesas de outro. Discussões sobre seu banimento ou manutenção são largamente debatidas na doutrina jurídica e, sobretudo, na política nacional. Da análise aprofundada do direito coletivo do trabalho, nos deparamos com ... -
O poder normativo da justiça do trabalho e seus desdobramentos após a Emenda constitucional n. 45/04
Passados mais de 7 anos da promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que trouxe profundas mudanças no Processo Coletivo do Trabalho, aliada à recomposição do Tribunal Superior do Trabalho promovida pela emenda, restabelecendo seu contingente de 27 ministros, merece reflexão a evolução da ... -
Reforma do poder judiciário: o dissídio coletivo após a Emenda constitucional n. 45/2004
A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2004, pertinente à Reforma do Poder Judiciário, alterou diversas regras quanto à sua organização. Nesse contexto, modificou a competência da Justiça do Trabalho, dando nova redação ao art. 114 da Constituição ... -
Da eficácia das decisões do dissídio coletivo jurídico e da ação anulatória de negociação coletiva
A Consolidação das Leis do Trabalho — CLT encampou o modelo corporativista, fruto do Estado fascista ao impor a solução heterogênea dos conflitos coletivos do trabalho, mediante o emprego dos dissídios coletivos. É a consagração do poder normativo da Justiça do Trabalho, bastante questionado na doutrina. Transcorridos ... -
Considerações sobre o poder normativo da Justiça do trabalho e o direito coletivo na Proposta de Emenda à Constituição 96, de 1992
Demonstra que o poder normativo da Justiça do Trabalho, à luz do direito positivo vigente, constitui instrumento eficaz na solução do conflito entre categorias profissional e econômica, na prevenção da greve e na sua cessação. Não está superado, nem banalizado, considerado o uso restrito que dele faz o Tribunal Superior ... -
A questão do dissídio coletivo "de comum acordo"
A continuidade da firme disposição dos sindicatos de categorias profissionais quando frustrada a negociação coletiva para a solução dos conflitos coletivos de trabalho, de ingressar com dissídios coletivos econômicos sem a preocupação de obter a concordância do suscitado, empresa ou sindicato patronal, e a tendência da ... -
A nova Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho: reflexos na negociação coletiva e no poder normativo da Justiça do Trabalho
Na revisão de jurisprudência ocorrida no Tribunal Superior do Trabalho, no segundo semestre do ano de 2012, uma das alterações de grande repercussão, que suscitará acalorados debates, refere-se à Súmula n. 277 daquele tribunal. Referida súmula, antes da mencionada revisão, esclarecia que as condições de trabalho previstas ... -
Acordo pouco comum: a necessidade do "comum acordo" para o ajuizamento de dissídio na EC 45
[por] A exigência do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo, introduzido pela EC 45, deve ser vista no contexto da supressão da regra que previa e autorizava, em caráter excepcional, a atividade legislativa desempenhada pela Justiça do Trabalho. A reforma guiou-se pelo propósito de valorizar a composição ... -
Direito fundamental ao trabalho, como suporte do direito à vida com dignidade, diante da ampliação da competência da Justiça do trabalho
O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ...
