Decreto Legislativo
Decreto Legislativo n. 177, de 7 de julho de 2025
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Decreto Legislativo n. 177, de 7 de julho de 2025
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/252636Descripción
Texto do protocolo publicado no Diário do Senado Federal de 26 de março de 2025Referencia bibliográfica
BRASIL. Congresso Nacional. Decreto legislativo n. 177, de 7 de julho de 2025. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 163, n. 126, p. 1, 8 jul. 2025.Palabras clave
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