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    Resolução

    Resolução n. 230, de 22 de junho de 2016

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 23 jun. 2016
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    PDF (321Kb)

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    Resolução

    Resolução n. 230, de 22 de junho de 2016

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 23 jun. 2016
    PDF (321Kb)

    Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/90046
    Faz referência a
    Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009
    Fonte
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 230, de 22 de junho de 2016. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 106, p. 6-13, 23 jun. 2016.
    Assunto
    Comissão permanente ; Acessibilidade ; Direitos humanos ; Exercício de direito ; Lei ; Pessoa com deficiência ; Deficiência física ; Poder judiciário ; Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006)
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