Resolução
Resolução n. 230, de 22 de junho de 2016
Situação
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Resolução
Resolução n. 230, de 22 de junho de 2016
Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/90046Faz referência a
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 230, de 22 de junho de 2016. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 106, p. 6-13, 23 jun. 2016.Veja também
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