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Artigo de periódico

O direito fundamental ao trabalho e as cotas raciais nas empresas privadas no Brasil

dc.contributor.authorFerreira, Wadler
dc.date.accessioned2025-04-30T18:50:58Z
dc.date.available2025-04-30T18:50:58Z
dc.date.issued2023-12
dc.identifier.citationFERREIRA, Wadler. O direito fundamental ao trabalho e as cotas raciais nas empresas privadas no Brasil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 32, n. 67, p. 103-122, jul./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/249097
dc.description.abstractDefende a implementação de cotas raciais em empresas privadas brasileiras, argumentando que o direito ao trabalho, garantido pela Constituição de 1988 e tratados internacionais, é constantemente violado pela discriminação racial histórica e persistente. Apesar do Estatuto da Igualdade Racial de 2010 prever medidas para a promoção da igualdade racial no setor privado, a falta de ações efetivas perpetua a desigualdade. Alega-se que a ausência de cotas no setor privado contraria os objetivos constitucionais e internacionais do Brasil, reforçando o racismo institucional. Embora algumas grandes empresas já adotem ações afirmativas voluntárias, defende-se a necessidade de legislação que obrigue a inclusão de cotas raciais, incluindo em cargos de alta hierarquia e remuneração, para garantir a igualdade de oportunidades e a dignidade dos trabalhadores negros. O objetivo é demonstrar os fundamentos sociais e jurídicos que levam a concluir pela necessidade da existência de cotas raciais nas empresas privadas. Para tanto, utiliza-se a metodologia de revisão da literatura, incluindo dados estatísticos, análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e exame da legislação brasileira, incluindo projetos de leis futuras.pt_BR.
dc.description.tableofcontentsO trabalho como direito fundamental -- A política pública de cotas raciais no Brasil: O racismo no Brasil. Cotas raciais brasileiras -- Cotas raciais nas empresas privadaspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: vol. 32, n. 67 (jul./dez. 2023)pt_BR
dc.subjectDiscriminação no emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscriminação racial, Brasilpt_BR
dc.subjectCota racialpt_BR
dc.subjectRacismo, história, Brasilpt_BR
dc.subjectRacismopt_BR
dc.subjectAção afirmativapt_BR
dc.subjectEmpresa privadapt_BR
dc.titleO direito fundamental ao trabalho e as cotas raciais nas empresas privadas no Brasilpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisysin00001465993
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/243296pt_BR

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