Aprova a reestruturação administrativa do Tribunal Superior do Trabalho.

Transforma e transfere funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Antecipa o início da vigência da Resolução Administrativa n. 1232, de 24 de maio de 2007, que altera a denominação, cria, extingue e transfere unidades administrativas; reestrutura e transfere funções comissionadas; e transforma e transfere cargos em comissão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Referenda o Ato n. 180/GDGSET.GP, de 25 de março de 2024, que transfere funções comissionadas da Divisão de Apoio e Registros Taquigráficos para a Secretaria da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Referenda o Ato n. 473/GDGSET.GP, de 5 de agosto de 2022, que altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho, sem aumento de despesas.