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Lei

Brasil. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2012-07-04T13:15:35Z
dc.date.available2012-07-04T13:15:35Z
dc.date.created2011-12-08
dc.date.issued2011-12-09
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011. Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o -- repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos... Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 29, 8 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/24876
dc.description.abstractAltera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-12-08;12544pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605pt_BR
dc.subjectFeriado religiosopt_BR
dc.subjectFeriado civilpt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectRepouso semanalpt_BR
dc.subjectSaláriopt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number12544

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