Brasil. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011

Lei

dc.contributor.author	Brasil
dc.date.accessioned	2012-07-04T13:15:35Z
dc.date.available	2012-07-04T13:15:35Z
dc.date.created	2011-12-08
dc.date.issued	2011-12-09
dc.identifier.citation	BRASIL. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011. Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o -- repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 29, 8 dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.other	temalegislacaotrabalhista
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/24876
dc.description.abstract	Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation	Brasil. Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949	pt_BR
dc.relation.uri	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605	pt_BR
dc.subject	Alteração	pt_BR
dc.subject	Feriado religioso	pt_BR
dc.subject	Feriado civil	pt_BR
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Repouso semanal	pt_BR
dc.subject	Salário	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.title	Brasil. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011	pt_BR
dc.type.ato	Lei	pt_BR
dc.identifier.number	12544
dc.identifier.yearandnumber	201112544

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