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    Artigo de periódico

    Reflexos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica nas convenções coletivas de trabalho

    Machado, Tacianny Mayara Silva | dez. 2019
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    Reflexos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica nas convenções coletivas de trabalho

    Machado, Tacianny Mayara Silva | dez. 2019
    PDF (527Kb)

    [por] Analisa os impactos da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica nas relações do trabalho, notadamente no que se refere à utilização de mão de obra em feriados e domingos, sobretudo, seu alcance nas negociações coletivas de trabalho celebradas no âmbito do comércio, e sua compatibilidade com o art. 6º-A da Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2001.
     
    [eng] This article analyzes the impacts of Law no. 13,874 of September 20, 2019, known as the Declaration of the Rights of Economic Freedom on labor relations, notably with regard to the use of labor on holidays and Sundays, its scope in the collective bargaining negotiations concluded within the scope of commerce, and its compatibility with article 6-A of Law no. 10,101, of December 19, 2001.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/167971
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    Brasil. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019
    Table of contents
    O porquê da declaração de direitos de liberdade econômica? -- Reflexos nas relações de trabalho -- Convenções coletivas de trabalho e o trabalho em feriados -- Regulamentação do trabalho aos domingos e feriados no comércio
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 85, n. 4 (out./dez. 2019)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 67; art. 68; art. 70
    Brasil. Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, art. 6º-A
    Citation
    MACHADO, Tacianny Mayara Silva. Reflexos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica nas convenções coletivas de trabalho = Reflections of the Declaration of Economic Freedom Rights on collective labor conventions. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 85, n. 4, p. 168-184, out./dez. 2019.
    Subject
    Repouso semanal remunerado, legislação, Brasil ; Comércio varejista, empregado, Brasil ; Feriado, Brasil ; Liberdade de comércio, legislação, Brasil ; Livre iniciativa, Brasil
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