[por] A regulação do trabalho por meio de plataformas digitais é um tema que está globalmente em disputa. No cenário nacional, a questão ganhou destaque no debate público em março deste ano, quando o presidente da República propôs o Projeto de lei complementar n. 12/2024 (PLP 12/2024), que pretende regulamentar o trabalho dos motoristas por aplicativo. No entanto, o projeto foi amplamente rejeitado por diversos setores da sociedade, o que resultou em 95% de desaprovação em uma enquete no site da Câmara dos Deputados e em uma manifestação nacional, organizada pelos motoristas, contra a proposta. Assim, este artigo busca compreender a reação dos trabalhadores e analisar criticamente os principais pontos do PLP 12/2024 sob o prisma do trabalho decente, com o objetivo de identificar quais aspectos do projeto estão alinhados a esse paradigma e quais dele divergem.[eng] The regulation of work through digital platforms is an issue that is under dispute globally. On the national scene, the issue gained prominence in the public debate in March of this year, when the President of the Republic proposed the Bill of Supplementary Law n. 12/2024 (PLP 12/2024), which aims to regulate the work of app-based drivers. However, the bill was widely rejected by various sectors of society, resulting in 95% disapproval in a poll on the Chamber of Deputies website and a national demonstration organized by drivers against the proposal. Thus, this paper seeks to understand the reaction of workers and critically analyze the main points of PLP 12/2024 from the perspective of decent work, with the aim of identifying which aspects of the bill are aligned with this paradigm and which diverge from it.