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Artigo de periódico

Projeto de lei complementar n. 12/2024: fissuras no diálogo social e desafios para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitais

dc.contributor.authorPorto, André Nóbrega
dc.contributor.authorAraújo, Jailton Macena de
dc.date.accessioned2025-01-07T18:01:13Z
dc.date.available2025-01-07T18:01:13Z
dc.date.issued2024-09
dc.identifier.citationPORTO, André Nóbrega; ARAÚJO, Jailton Macena de. Projeto de lei complementar n. 12/2024: fissuras no diálogo social e desafios para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitais = Bill of supplementary law n. 12/2024: cracks in social dialogue and challenges for promoting decent work on digital platforms. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 3, p. 158-182, jul./set. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/243359
dc.description.abstract[por] A regulação do trabalho por meio de plataformas digitais é um tema que está globalmente em disputa. No cenário nacional, a questão ganhou destaque no debate público em março deste ano, quando o presidente da República propôs o Projeto de lei complementar n. 12/2024 (PLP 12/2024), que pretende regulamentar o trabalho dos motoristas por aplicativo. No entanto, o projeto foi amplamente rejeitado por diversos setores da sociedade, o que resultou em 95% de desaprovação em uma enquete no site da Câmara dos Deputados e em uma manifestação nacional, organizada pelos motoristas, contra a proposta. Assim, este artigo busca compreender a reação dos trabalhadores e analisar criticamente os principais pontos do PLP 12/2024 sob o prisma do trabalho decente, com o objetivo de identificar quais aspectos do projeto estão alinhados a esse paradigma e quais dele divergem.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The regulation of work through digital platforms is an issue that is under dispute globally. On the national scene, the issue gained prominence in the public debate in March of this year, when the President of the Republic proposed the Bill of Supplementary Law n. 12/2024 (PLP 12/2024), which aims to regulate the work of app-based drivers. However, the bill was widely rejected by various sectors of society, resulting in 95% disapproval in a poll on the Chamber of Deputies website and a national demonstration organized by drivers against the proposal. Thus, this paper seeks to understand the reaction of workers and critically analyze the main points of PLP 12/2024 from the perspective of decent work, with the aim of identifying which aspects of the bill are aligned with this paradigm and which diverge from it.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConsiderações iniciais: a propositura do Projeto de lei complementar n. 12/2024 (PLP 12/2024) e sua centralidade no debate público nacional -- O trabalho decente como um paradigma para a humanidade no século XXI -- A reação dos trabalhadores ao PLP 12/2024 e o déficit de diálogo social -- A cizânia sobre a questão remuneratória -- O pilar da proteção social: um acerto do projeto -- Motoristas contra a CLT e os sindicatos: a colheita do neoliberalismo -- Três armadilhas do PLP 12/2024: plataformas como meras intermediárias, trabalhadores como falsos autônomos e permissão de jornadas de 12 horas por plataforma – Considerações finais: a livre-iniciativa sobrepondo o valor social do trabalhopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 90, n. 3 (jul./set. 2024)pt_BR
dc.subjectRelação de trabalho, inovação tecnológica, projeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte remunerado privado individual, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalho decente, Brasilpt_BR
dc.subjectMotorista, Brasilpt_BR
dc.subjectAplicativo móvel, Brasilpt_BR
dc.titleProjeto de lei complementar n. 12/2024: fissuras no diálogo social e desafios para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitaispt_BR
dc.title.alternativeBill of supplementary law n. 12/2024: cracks in social dialogue and challenges for promoting decent work on digital platformspt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/241615pt_BR
dc.identifier.doi10.70405/rtst.v90i3.9

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