Dispõe sobre a concessão de dispensa de ponto, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para participação, no País, de competição esportiva promovida por confederação, federação, associação ou entidade de classe de âmbito nacional, ou sindicato representativo da categoria formalmente constituído e para o comparecimento de delegados dessas entidades a congresso, conferência, reunião ou similar.